STJ limita manobras do Fisco: nova proteção ao contribuinte empresarial
17.11.2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal.
A decisão, tomada no Tema Repetitivo nº 1.350, impede que o Fisco “corrija” erros na base legal durante o processo, prática comum em execuções de IPTU, ISS e tributos estaduais.
Com o novo entendimento, o contribuinte passa a ter maior previsibilidade e defesa contra autuações frágeis ou incoerentes, além de poder revisar títulos já emitidos com base em fundamentos incorretos.
